Jurisdição: Alabama (AL), Georgia (GA), Mississippi (MS), South Carolina (SC) e Tennessee (TN).Jurisdição:
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O que é uma repartição Consular?
Repartição consular é a representação do Governo brasileiro perante as autoridades locais e a comunidade brasileira nela residente.
Clique aqui para ver a relação de Consulados brasileiros nos Estados Unidos e seus respectivos Estados de atuação (jurisdições).
O que uma repartição consular pode fazer?
Dentre as funções de uma repartição consular estão:
- prestar assistência aos cidadãos brasileiros em sua jurisdição, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação do país estrangeiro;
- expedir passaportes e outros documentos de viagem;
- emitir vistos de entrada no território brasileiro para cidadãos estrangeiros;
- agir na qualidade de notário e oficial do registro civil, realizando registros de nascimento, casamento e óbito, emitindo procurações, atestados e outros atos notariais;
- emitir Carteira de Matrícula Consular;
- atuar como órgão de alistamento militar;
- encaminhar à Justiça Eleitoral requerimentos para proporcionar o exercício do direito de voto do cidadão e outros serviços que a legislação eleitoral determinar;
O que uma repartição consular NÃO pode fazer?
Os Consulados e Embaixadas estão impedidos de:
- emitir os documentos acima mencionados em desacordo com a legislação brasileira;
- emitir Carteira de Identidade / RG (competência das Secretarias de Segurança Pública dos Estados), Registro Nacional de Estrangeiro – RNE (Polícia Federal), Carteira Nacional de Habilitação – CNH (Detrans dos Estados ou Denatran), atestado de bons antecedentes (Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública dos Estados). Esses documentos somente podem ser solicitados no Brasil;
- emitir atestados de saúde;
- emitir diplomas ou respectivas segundas vias;
- emitir, prolongar estadia ou contestar resultados de solicitações para vistos de entrada ou permanência nos EUA;
- legalizar documentos oficiais emitidos por autoridades dos EUA de fora de nossa jurisdição;
- alterar dados de qualificação civil sem a devida documentação comprobatória;
- ser parte ou procurador em processos imigratórios ou judiciais envolvendo cidadãos brasileiros;
- assumir qualquer compromisso ou se responsabilizar por contratos, dívidas ou despesas de brasileiros.
- interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;
- arcar com despesas de sepultamento, cremação, embalsamamento e transporte de restos mortais para o Brasil;
- dar informações ou fazer inscrições para concursos públicos realizados no Brasil;
- emitir comprovante ou processar solicitação referente a quitações de impostos.
O Consulado-Geral do Brasil em Atlanta está aberto ao público:
segunda sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 15h.
O atendimento ao público é feito por AGENDAMENTO.
Clique aqui para mais informações
O Consulado-Geral esclarece que, considerando a crescente demanda e os recursos disponíveis, o atendimento por telefone mostrou-se ineficiente e impraticável. As informações necessárias sobre os serviços consulares estão disponíveis neste website.
Se, após a leitura atenta das informações sobre serviços consulares, ainda houver dúvidas, por favor, envie email para o setor responsável pelo serviço desejado. Segue abaixo lista de emails dos diversos setores que compõem o Consulado.
Divisão
Serviços
Eleitoral
Alistamento, revisão, regularização, transferência e segunda via de título de eleitor
Legalização
Reconhecimento de Assinaturas; Autenticação de Documentos; CPF; Autorização de viagem para menor
Militar
Alistamento Militar; Adiamento de Incorporação; Dispensa de Incorporação
Passaporte
Passaportes; Perda e Revogação de Perda de Nacionalidade Brasileira
Procuração
Procuração pública e particular; Revogação de procuração pública; Escritura Pública; FGTS
Registros
Registros de Nascimento, Casamento e Óbito; Atestados de Residência e de Vida
Vistos*
Vistos para cidadãos estrangeiros que irão ao Brasil
(*) O Consulado não disponibiliza informações sobre obtenção e renovação de vistos para os Estados Unidos. Para estas informações, acesse os websites do U.S. Citizenship and Immigration Office e do U.S. Department of State – Bureau of Consular Affairs
Setor
Assuntos
Assistência a Brasileiros
Acidentes, morte, prisão e detenção
Comercial
Promoção comercial
e investimento
Educacional
Acompanhamento de estudantes e professores brasileiros; cooperação educacional
Tecnologia e Inovação
Cooperação Científica, Tecnológica e de Inovação
Gabinete do Cônsul-Geral
Correspondências oficiais
Agendamento
Dúvidas referentes a agendamento eletrônico de serviços consulares (exceto vistos)
Ouvidoria do Consulado-Geral em Atlanta
Elogios, Sugestões e Reclamações
Tel:+1(404) 949-2400 (atendimento eletrônico)
Fax:+1 (404) 949-2402
