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Alfândega

A cota de isenção é válida para todos os viajantes e apenas será concedida a cada intervalo de 1 (um) mês.

Alfândega – Multa

A legislação brasileira prevê penalidades por falsas declarações e/ou a apresentação de documentos fraudulentos. As penalidades variam de multas, calculadas sobre o valor dos bens, até a apreensão desses bens para aplicação da pena de perdimento, podendo ainda o viajante ser processado criminalmente.